Descubra por que o ICMS não incide na autoprodução de energia elétrica por arrendamento.

A estrutura jurídica de um projeto de geração distribuída compartilhada impacta diretamente sua segurança, escalabilidade e viabilidade regulatória. Modelos como SCP, consórcio, cooperativa e S.A. apresentam vantagens distintas conforme o perfil dos participantes e o porte do empreendimento. A escolha incorreta pode gerar riscos fiscais, conflitos societários e até inviabilizar o acesso a benefícios regulatórios. Por isso, a definição do modelo societário deve ser estratégica e juridicamente fundamentada.

O que antes era regido apenas por resoluções, agora ganha segurança jurídica e regras mais claras para consumidores e investidores. Neste artigo, você vai entender o que é o novo marco legal, por que ele foi criado e quais são seus principais efeitos práticos.